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ABRA - Associação Brasileira de Advogadas DEFENDE  MAIS TEMPO PARA AS MULHERES NAS PROPAGANDAS DE RÁ


ABRA - Associação Brasileira de Advogadas DEFENDE MAIS TEMPO PARA AS MULHERES NAS PROPAGANDAS DE RÁDIO E TV DOS PARTIDOS E MAIS RECURSOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO na Consulta que será julgada hoje pelo TSE . A ABRA se manifestou judicialmente na Consulta encaminhada por 14 parlamentares ao TSE, em favor da extensão da cota de 30%, prevista na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). O objetivo é garantir que, ao menos, 30% desse fundo seja destinado às candidatas e que os partidos sejam obrigados a reservar esse percentual do tempo da propaganda gratuita de rádio de televisão. A Procuradoria-Geral Eleitoral, na pessoa da Procuradora-Geral, Raquel Dodge, apresentou parecer favorável ao direito das mulheres ao percentual mínimo de 30% recursos do fundo eleitoral ou do tempo de propaganda no rádio e televisão comprado com recursos do fundo partidário. Pautado para julgamento hoje, 22 de maio, o acolhimento da Consulta representará um passo importante para os avanços necessários para garantir maior presença das mulheres no Congresso Nacional e nas bancadas das Assembleias Estaduais e do Distrito Federal. Toda bancada feminina do Parlamento Federal - Senadoras: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Kátia Abreu (sem partido-TO), Lídice da Mata (PSB-BA) e Rose de Freitas (PMDB-ES). Deputadas: Gorete Pereira (PR-CE), Jô Moraes (PCdoB-MG), Luana Costa (PSB-MA), Luciana Santos (PCdoB-PE), Raquel Muniz (PSD-MG) e Soraya Santos (PMDB-RJ) assinam a Consulta sob o patrocínio da jurista Luciana Lossio , ex ministra do TSE Pela ABRA , a manifestação foi patrocinada pela Diretora do Observatório para as Eleições 2018 , jurista Maria Claudia Bucchianeri , pela presidente Meire Mota e as Diretoras Deirdre Neiva e Christiane Dias.

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