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OAB-DF peticiona Justiça Eleitoral para interromper intimações por whatsapp


Nesta segunda-feira, 23/07, a OAB-DF peticionou ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que não utilize o Whatsapp para intimação de partes e advogados. De acordo com a petição, não há previsão legal para regulamentar o uso do aplicativo, além da perspectiva de problemas serem causados pela impossibilidade de identificar o momento em que a mensagem foi inequivocamente recebida pelo destinatário.

Ainda sob essa perspectiva, há a preocupação com aumento de demanda recursal e eternização do processo eleitoral caso seja configurada nulidade absoluta (modalidade que sempre poderá ser levada ao conhecimento da Justiça pela via das ações anulatórias). No documento protocolado, a OAB-DF aponta a resolução 23.553/17 do TSE que dispõe que as intimações devem ser feitas, preferencialmente, por mural eletrônico, ou outro meio que garanta a entrega ao destinatário. No entanto, segundo a Ordem, os aplicativos de mensagem não cumprem esse requisito.

Fonte: ConJur

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