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Proposta de Emenda Constitucional pretende instituir reserva de gênero no artigo 94 da CF/88


Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 43 de 2016, apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Essa PEC busca alteração o art.94 da Constituição Federal para exigir garantia de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

O caput do art. 94 da CF/88 atualmente limita a composição dos TRFs, Tribunais Estaduais e do DF e Territórios para que haja lugar garantido para membros com tempo de carreira/atividade profissional (mais de dez anos) e reputação ilibada, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes e em lista sêxtupla, que será posteriormente transformada em lista tríplice pelo Tribunal (conforme parágrafo único do mesmo artigo). A proposta de Emenda requer modificação do artigo para assegurar que a lista sêxtupla tenha participação mínima de um terço de cada um dos gêneros masculino e feminino.

Esta é mais uma iniciativa que busca encaminhar a sociedade para uma realidade de igualdade de gênero garantindo a presença feminina nas seleções de cargos de poder e alta representatividade. A ABRA acompanha o andamento de iniciativas como essa.

Você pode acompanhar a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126710

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