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Vida pública e tomada de decisão - a presença das mulheres na política


Um ponto das metas nacionais é assegurar às mulheresas as oportunidades de efetivamente participar da vida pública, em seus campos cívico e político, assumindo posições de liderança tanto no setor público, quanto no setor privado. O percentual de cadeiras ocupadas por mulheres em exercício no Congresso Nacional era de 11,3%. No Senado Federal, composto por eleições majoritárias, 16,0% dos senadores eram mulheres e, na Câmara dos Deputados, composta por eleições proporcionais, apenas 10,5% dos deputados federais eram mulheres.

A proporção de mulheres nos parlamentos nacionais e também na chefi a dos governos locais (prefeituras) está no rol de indicadores da Agenda 2030, no bojo do objetivo 5: “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. No cenário internacional, o Brasil ocupava, em dezembro de 2017, a 152ª posição entre os 190 países que informaram à Inter-Parliamentary Union - IPU. O percentual de cadeiras em suas câmaras baixas (câmara de deputados) ou parlamento unicameral ocupadas por mulheres em exercício (10,5%) foi o pior resultado entre os países sulamericanos. No mundo, as mulheres ocupavam, em média, 23,6% dos assentos nas câmaras baixas ou parlamentos unicamerais.

Desde 1995, o Brasil possui legislação que prevê cotas eleitorais, reservando um percentual de candidaturas em eleições proporcionais para as mulheres. Contudo, apenas com a Lei n. 12.034, de 29.09.2009, essas cotas tornaram-se obrigatórias, de modo que, em eleições proporcionais, haja no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo, por cada partido ou coligação partidária. Alguns partidos políticos brasileiros também possuem cotas previstas em seus respectivos estatutos, tanto para a apresentação de candidaturas, quanto para a ocupação de cargos no interior da estrutura partidária. Reforçando essas garantias legislativas o acesso das mulheres à vida política veio, também, a decisão do TSE de 2018 impondo a aplicação do piso de 30% de candidaturas à distribuição de verba de campanha.

Fonte: IBGE

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